Menu

Siga-nos

Informação Legal

Resolução de Litígios

Caro cliente,

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, dispomos de toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, que o ajudará a resolver o litígio em questão.

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial e expor a sua contestação.

Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios:

De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgamos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website.

CIMAAL

CIMAAL

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Aceder ao site
CACCDC

CACCDC

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Aceder ao site
CICAP

CICAP

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Aceder ao site
TRIAVE

TRIAVE

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave e Tribunal Arbitral

Aceder ao site
CNIACC

CNIACC

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Aceder ao site
CIAB

CIAB

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Aceder ao site
CACC-RAM

CACC-RAM

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM

Aceder ao site
CACCL

CACCL

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Aceder ao site
CIMPAS

CIMPAS

Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros

Aceder ao site
CASA

CASA

Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

Aceder ao site

MAIS INFORMAÇÕES NO PORTAL DO CONSUMIDOR:

www.consumidor.pt